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Alteração, no respeitante à Região Autónoma da Madeira, dos valores de incidencia das taxas da SISA.

Guilherme Silva (PSD) , Manuel dos Santos (PS) , Carlos Encarnaçao (S.E. ADJUNTO DO MINISTRO PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES) , Vitor Crespo (PSD) , Rui Carp (PSD) , Oliveira Costa (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS) , Manuel dos Santos (PS) , Mário Maciel (PSD) , Carlos Lilaia (PRD) , Guilherme Silva (PSD) , Carlos Lilaia (PRD) , Octávio Teixeira (PCP) , Domingues Azevedo (PS) , Rui Carp (PSD) , Domingues Azevedo (PS) , Vitor Crespo (PSD) , José Lello (PS) , Vitor Crespo (PSD) , António Guterres (PS) , Vitor Crespo (PSD) , António Guterres (PS) , António Filipe (PCP) , Vitor Crespo (PSD) , Manuel dos Santos (PS) , Vitor Crespo (PSD) , Domingues Azevedo (PS) , Rui Carp (PSD) , Domingues Azevedo (PS) , Manuel dos Santos (PS) , Vitor Crespo (PSD) , Belarmino Correia (PSD) , Gameiro dos Santos (PS) , Domingues Azevedo (PS) , Belarmino Correia (PSD) , Rui Pedro Ávila (PS) , Carlos Lilaia (PRD) , Oliveira Costa (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS) , Manuel dos Santos (PS) , Oliveira Costa (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS)