Autoriza o Governo a legislar no sentido de estabelecer o regime geral do arrendamento florestal
Autor: Governo
1988-04-05 |
Entrada
1988-04-05 |
Admissão
1988-04-05 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE AGRICULTURA E PESCAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1988-07-20
1988-04-06 |
Anúncio
1988-04-07 |
Publicação
1988-05-26 |
Recurso da decisão do PAR
1988-05-26 |
Votação do recurso da decisão do PAR
1988-05-26 |
Discussão generalidade
Alvaro Amaro (S.E. DA AGRICULTURA)
,
Rogério Brito (PCP)
,
Lino de Carvalho (PCP)
,
António Azevedo Gomes (PS)
,
Lopes Cardoso (PS)
,
António Vairinhos (PSD)
,
António Matos (PSD)
,
Armando Cunha (PSD)
,
Basílio Horta (CDS)
,
Alvaro Amaro (S.E. DA AGRICULTURA)
,
António Vairinhos (PSD)
,
Lopes Cardoso (PS)
,
João Maçãs (PSD)
,
Lino de Carvalho (PCP)
,
João Maçãs (PSD)
,
José Manuel Casqueiro (PSD)
,
Alvaro Amaro (S.E. DA AGRICULTURA)
,
António Matos (PSD)
,
Rogério Brito (PCP)
,
Barbosa da Costa (PRD)
,
Rogério Brito (PCP)
,
António Azevedo Gomes (PS)
,
Alvaro Amaro (S.E. DA AGRICULTURA)
,
Rogério Brito (PCP)
1988-05-26 |
Votação na generalidade
Votação em 1988-05-26 na Reunião Plenária n.º 93
Aprovado
Contra:PS, PCP, ID
Ausência: PEV
A Favor: PSD, PRD, CDS
1988-05-26 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE AGRICULTURA E PESCAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1988-07-20
1988-07-21 |
Votação final global
Votação em 1988-07-21 na Reunião Plenária n.º 120
Aprovado
Contra:PS, PCP, PRD, PEV, ID
Abstenção:CDS
A Favor: PSD
1988-07-22 |
Decreto (Publicação)
1988-07-28 |
Envio para promulgação
1988-08-08 |
Promulgação
1988-08-10 |
Referenda
1988-08-12 |
Envio INCM
1988-08-23 |
Lei (Publicação DR)
Lei 99/1988
Título:
Autorização ao Governo para legislar sobre o arrendamento florestal
[DR I série n.º 194/1988 1988.08.23]