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Proposta de Lei 121/V/3
Lei quadro das privatizações



Autoria
Autor: Governo
1989-10-23 |  Entrada

1989-10-23 |  Admissão

1989-10-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1989-11-16
Autores do Parecer
António Matos (PSD)
     

1989-10-24 |  Anúncio

1989-10-26 |  Recurso admissibilidade
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1989-11-15
Autores do Parecer
Luís Pais de Sousa (PSD)
     

1989-10-27 |  Publicação
1989-11-16 |  Votação do parecer recurso de admissibilidade
Votação em 1989-11-16 na Reunião Plenária n.º 15 Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:PS, PRD
A Favor: PSD, CDS

1989-11-16 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
441/V/3
Título
Lei quadro das privatizações

1989-11-22 |  Votação na generalidade
Votação em 1989-11-22 na Reunião Plenária n.º 19 Aprovado
Contra:PCP, PEV, João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Abstenção:PS, PRD, Helena Roseta (Indep)
A Favor: PSD, CDS, Carlos Macedo (Indep)

1989-11-22 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-02-08
Autores do Parecer
Helena Torres Marques (PS)
     

1990-02-08 |  Votação final global
Obs: Texto final
Votação em 1990-02-08 na Reunião Plenária n.º 41, 134 votos a favor, 35 contra e 4 abstenções. Votado o texto final da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Aprovado
Contra:18-PS, 14-PCP, 1-PRD, Raul Castro (Indep)
Abstenção:4-PRD
A Favor: 132-PSD, 2-CDS
Intervenções
António Guterres (PS) , Vitor Crespo (PSD) , Duarte Lima (PSD) , Octávio Teixeira (PCP) , Vitor Crespo (PSD) , Nogueira de Brito (CDS) , Vitor Crespo (PSD) , Octávio Teixeira (PCP) , Vitor Crespo (PSD) , Octávio Teixeira (PCP) , Silva Marques (PSD) , António Guterres (PS) , Nogueira de Brito (CDS) , Vitor Crespo (PSD) , Octávio Teixeira (PCP) , Nogueira de Brito (CDS) , Silva Marques (PSD) , António Guterres (PS) , Vitor Crespo (PSD) , Narana Coissoró (CDS) , Vitor Crespo (PSD) , António Matos (PSD) , Silva Marques (PSD) , António Guterres (PS) , José Magalhães (PCP) , Vitor Crespo (PSD) , Silva Marques (PSD) , Manuel dos Santos (PS) , Duarte Lima (PSD) , Manuel dos Santos (PS) , Duarte Lima (PSD) , Manuel dos Santos (PS) , António Guterres (PS) , Duarte Lima (PSD) , Dias Loureiro (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES) , Manuel dos Santos (PS) , Antunes da Silva (PSD) , Nogueira de Brito (CDS) , Carlos Lilaia (PRD) , Silva Marques (PSD) , Octávio Teixeira (PCP) , Manuel dos Santos (PS) , Octávio Teixeira (PCP) , Vitor Crespo (PSD) , Helena Torres Marques (PS) , Nogueira de Brito (CDS) , Helena Torres Marques (PS) , José Magalhães (PCP) , Vitor Crespo (PSD) , Octávio Teixeira (PCP) , Dias Loureiro (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES) , Rui Carp (PSD) , Octávio Teixeira (PCP) , Nogueira de Brito (CDS) , Raul Castro (Indep) , José Magalhães (PCP) , José Magalhães (PCP) , Rui Carp (PSD) , Helena Torres Marques (PS) , José Magalhães (PCP) , Nogueira de Brito (CDS) , Helena Torres Marques (PS) , António Guterres (PS) , Narana Coissoró (CDS) , Vitor Crespo (PSD) , Nogueira de Brito (CDS) , Octávio Teixeira (PCP) , António Guterres (PS) , Vitor Crespo (PSD) , Nogueira de Brito (CDS) , Vitor Crespo (PSD) , José Magalhães (PCP) , Vitor Crespo (PSD) , Octávio Teixeira (PCP) , Vitor Crespo (PSD) , Helena Torres Marques (PS) , Octávio Teixeira (PCP) , Vitor Crespo (PSD) , Octávio Teixeira (PCP) , Elias da Costa (S.E. DAS FINANÇAS) , Octávio Teixeira (PCP) , Nogueira de Brito (CDS) , José Magalhães (PCP) , Vitor Crespo (PSD) , Manuel dos Santos (PS) , Nogueira de Brito (CDS) , Vitor Crespo (PSD) , Helena Torres Marques (PS) , Carlos Lilaia (PRD) , Jerónimo de Sousa (PCP) , Elias da Costa (S.E. DAS FINANÇAS) , Raul Castro (Indep) , Rui Carp (PSD) , António Guterres (PS) , Rui Carp (PSD) , António Guterres (PS) , Nogueira de Brito (CDS) , Carlos Lilaia (PRD) , Octávio Teixeira (PCP) , Helena Torres Marques (PS) , Rui Carp (PSD) , Nogueira de Brito (CDS) , Rui Carp (PSD) , Mário Montalvão Machado (PSD) , Antunes da Silva (PSD) , Octávio Teixeira (PCP) , Antunes da Silva (PSD) , Helena Torres Marques (PS) , Antunes da Silva (PSD) , Mário Montalvão Machado (PSD) , Octávio Teixeira (PCP) , Nogueira de Brito (CDS) , Rui Carp (PSD) , Nogueira de Brito (CDS) , Helena Torres Marques (PS) , António Guterres (PS) , Octávio Teixeira (PCP) , Nogueira de Brito (CDS) , Antunes da Silva (PSD) , José Magalhães (PCP) , Álvaro Dâmaso (PSD) , Octávio Teixeira (PCP) , Helena Torres Marques (PS) , Duarte Lima (PSD) , Rui Carp (PSD) , Helena Torres Marques (PS) , Helena Torres Marques (PS) , Helena Torres Marques (PS) , Octávio Teixeira (PCP) , Octávio Teixeira (PCP) , Miguel Beleza (MIN. DAS FINANÇAS) , Helena Torres Marques (PS) , Miguel Beleza (MIN. DAS FINANÇAS) , Manuel dos Santos (PS) , José Magalhães (PCP) , Jerónimo de Sousa (PCP) , Raul Castro (Indep) , Antunes da Silva (PSD) , João Proença (PS) , Helena Torres Marques (PS) , Sérgio Ribeiro (PCP) , João Proença (PS) , Antunes da Silva (PSD) , Nogueira de Brito (CDS) , Dias Loureiro (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES) , Helena Torres Marques (PS) , Manuel dos Santos (PS) , Vitor Crespo (PSD) , Manuel dos Santos (PS) , Rui Carp (PSD) , Alberto Martins (PS) , Rui Carp (PSD) , Manuel dos Santos (PS) , Rui Carp (PSD) , Pacheco Pereira (PSD) , António Guterres (PS) , Mário Montalvão Machado (PSD) , António Guterres (PS) , José Lello (PS) , José Magalhães (PCP) , Nogueira de Brito (CDS) , António Jorge Santos Pereira (PSD) , Cecília Catarino (PSD) , Carlos Lélis (PSD) , Guilherme Silva (PSD) , Vargas Bulcão (PSD) , Álvaro Dâmaso (PSD) , Mário Maciel (PSD) , António Ourique Mendes (PSD) ,

1990-03-06 |  Envio para promulgação

1990-03-07 |  Decreto (Publicação)
1990-03-21 |  Promulgação

1990-03-22 |  Referenda

1990-03-22 |  Envio INCM

1990-04-05 |  Lei (Publicação DR)
Lei 11/1990 Título: Lei Quadro das Privatizações [DR I série n.º 80/1990 1990.04.05]