Autoriza o Governo a alterar a lei de delimitação de sectores
Autor: Governo
1991-03-08 |
Entrada
1991-03-12 |
Admissão
1991-03-12 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1991-05-02
1991-03-14 |
Anúncio
1991-03-16 |
Publicação
1991-05-07 |
Discussão generalidade
Ferreira do Amaral (MIN. DAS OBRAS PÚB.TRANS.E COMUNIC.)
,
Narana Coissoró (CDS)
,
Octávio Teixeira (PCP)
,
Rui Carp (PSD)
,
Raul Castro (Indep)
,
Manuel dos Santos (PS)
,
Rui Carp (PSD)
,
Edmundo Pedro (PS)
,
Manuel dos Santos (PS)
,
Ferreira do Amaral (MIN. DAS OBRAS PÚB.TRANS.E COMUNIC.)
,
Octávio Teixeira (PCP)
,
Rui Santos Silva (PRD)
,
Narana Coissoró (CDS)
,
Narana Coissoró (CDS)
1991-05-21 |
Votação na generalidade
Votação em 1991-05-21 na Reunião Plenária n.º 80
Aprovado
Contra:PCP, Raul Castro (Indep), Jorge Lemos (Indep)
Abstenção:PS
A Favor: PSD, PRD, CDS
1991-05-21 |
Votação na especialidade
Votação em 1991-05-21 na Reunião Plenária n.º 80, Votação artigo a artigo
Aprovado
1991-05-21 |
Votação final global
Votação em 1991-05-21 na Reunião Plenária n.º 80
Aprovado
Contra:PCP, Raul Castro (Indep), Jorge Lemos (Indep)
Abstenção:PS
A Favor: PSD, PRD, CDS
1991-05-24 |
Envio para promulgação
1991-05-29 |
Decreto (Publicação)
1991-06-06 |
Promulgação
1991-06-12 |
Referenda
1991-06-18 |
Envio INCM
1991-07-17 |
Lei (Publicação DR)
Lei 28/1991
Título:
Autoriza o Governo a alterar a lei de delimitação de sectores
[DR I série A n.º 162/1991 1991.07.17]