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Projeto de Lei 25/V/1
Condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda bem como a realização de inscrições ou pinturas murais



Autoria
1987-10-15 |  Entrada

1987-10-15 |  Admissão

1987-10-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1987-11-05
Autores do Parecer
Igrejas Caeiro (PS)
     

1987-10-16 |  Anúncio

1987-10-17 |  Publicação
1988-01-21 |  Discussão generalidade
1988-01-22 |  Discussão generalidade
1988-01-26 |  Votação na generalidade
Votação em 1988-01-26 na Reunião Plenária n.º 45 Aprovado
Contra:PCP, ID
Abstenção:PRD, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS

1988-01-26 |  Votação requerimento de baixa comissão depois votação generalidade
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD
Votação em 1988-01-26 na Reunião Plenária n.º 45 Aprovado

1988-01-26 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1988-06-28
Autores do Parecer
Carlos Encarnação (PSD)
     

1988-03-11 |  Votação na especialidade
Votação em 1988-03-11 na Reunião Plenária n.º 62 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD
Ausência: CDS, PEV, ID

1988-07-05 |  Votação requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
Votação em 1988-07-05 na Reunião Plenária n.º 111, Foi rejeitado Rejeitado

1988-07-05 |  Votação final global
Votação em 1988-07-05 na Reunião Plenária n.º 111 Aprovado
Contra:PCP, ID
Abstenção:PRD
A Favor: PSD, PS, CDS

1988-07-21 |  Envio para promulgação

1988-07-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda

1988-07-27 |  Promulgação

1988-07-29 |  Referenda

1988-08-03 |  Envio INCM

1988-08-17 |  Lei (Publicação DR)
Lei 97/1988 Título: Afixação e inscrições de mensagens de publicidade e propaganda [DR I série n.º 189/1988 1988.08.17]