Condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda bem como a realização de inscrições ou pinturas murais
1987-10-15 |
Entrada
1987-10-15 |
Admissão
1987-10-15 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1987-11-05
1987-10-16 |
Anúncio
1987-10-17 |
Publicação
1988-01-21 |
Discussão generalidade
Odete Santos (PCP)
,
Igrejas Caeiro (PS)
,
Licinio Moreira (PSD)
,
José Manuel Mendes (PCP)
,
Licinio Moreira (PSD)
,
Mendes Bota (PSD)
,
José Manuel Mendes (PCP)
,
Mendes Bota (PSD)
,
Mendes Bota (PSD)
,
José Manuel Mendes (PCP)
,
Jorge Lemos (PCP)
,
Correia Afonso (PSD)
,
Vitor Crespo (PSD)
1988-01-22 |
Discussão generalidade
João Corregedor da Fonseca (ID)
,
Herculano Pombo (PEV)
,
José Manuel Mendes (PCP)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Nogueira de Brito (CDS)
,
Licinio Moreira (PSD)
,
João Corregedor da Fonseca (ID)
,
Licinio Moreira (PSD)
,
Vieira Mesquita (PSD)
,
João Corregedor da Fonseca (ID)
,
Igrejas Caeiro (PS)
,
Mendes Bota (PSD)
,
José Manuel Mendes (PCP)
,
Nogueira de Brito (CDS)
,
Mendes Bota (PSD)
,
Mendes Bota (PSD)
,
Jorge Lacão (PS)
,
José Manuel Mendes (PCP)
,
Nogueira de Brito (CDS)
,
Maria Santos (PEV)
,
Rui Santos Silva (PRD)
,
Nogueira de Brito (CDS)
,
Carlos Oliveira (PSD)
,
Helena Roseta (PS)
,
Herculano Pombo (PEV)
1988-01-26 |
Votação na generalidade
Votação em 1988-01-26 na Reunião Plenária n.º 45
Aprovado
Contra:PCP, ID
Abstenção:PRD, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS
1988-01-26 |
Votação requerimento de baixa comissão depois votação generalidade
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD
Votação em 1988-01-26 na Reunião Plenária n.º 45
Aprovado
1988-01-26 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1988-06-28
1988-03-11 |
Votação na especialidade
Votação em 1988-03-11 na Reunião Plenária n.º 62
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD
Ausência: CDS, PEV, ID
1988-07-05 |
Votação requerimento avocação plenário
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
Votação em 1988-07-05 na Reunião Plenária n.º 111, Foi rejeitado
Rejeitado
1988-07-05 |
Votação final global
Votação em 1988-07-05 na Reunião Plenária n.º 111
Aprovado
Contra:PCP, ID
Abstenção:PRD
A Favor: PSD, PS, CDS
1988-07-21 |
Envio para promulgação
1988-07-22 |
Decreto (Publicação)
1988-07-27 |
Promulgação
1988-07-29 |
Referenda
1988-08-03 |
Envio INCM
1988-08-17 |
Lei (Publicação DR)
Lei 97/1988
Título:
Afixação e inscrições de mensagens de publicidade e propaganda
[DR I série n.º 189/1988 1988.08.17]