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Projeto de Lei 421/V/2
Lei de bases sobre o regime urbanístico do solo e planeamento municipal



Autoria
1989-07-04 |  Entrada

1989-07-04 |  Admissão

1989-07-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PODER LOCAL E AMBIENTE
     

1989-07-05 |  Anúncio

1989-07-08 |  Publicação
1989-07-12 |  Discussão generalidade

1989-07-12 |  Requerimento baixa comissão generalidade AV
1989-07-12 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Votação em 1989-07-12 na Reunião Plenária n.º 105 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS
Ausência: PEV, Helena Roseta (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep)

1989-07-12 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PODER LOCAL E AMBIENTE
     

1989-09-21 |  Publicação em Separata