Alteração à lei nº 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais).
1990-01-10 |
Lei (Publicação DR)
Lei 1/1991
Título:
Alteração à lei nº 29/87, de 30 de Junho(Estatuto dos eleitos locais)
[DR I série A n.º 8/1991 1991.01.10]
1990-06-11 |
Entrada
1990-06-12 |
Admissão
1990-06-12 |
Anúncio
1990-06-12 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PODER LOCAL E AMBIENTE
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-07-04
1990-06-15 |
Publicação
1990-07-04 |
Discussão generalidade
1990-07-04 |
Votação na generalidade
Votação em 1990-07-04 na Reunião Plenária n.º 95
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD
Ausência: CDS, PEV, Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep)
1990-07-04 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PODER LOCAL E AMBIENTE
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-11-16
1990-11-28 |
Votação final global
Votação em 1990-11-28 na Reunião Plenária n.º 18, Votado o texto da Comissão
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV
Ausência: Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep)
1990-12-12 |
Envio para promulgação
1990-12-14 |
Decreto (Publicação)
1990-12-14 |
Promulgação
1990-12-18 |
Referenda
1990-12-20 |
Envio INCM