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Projeto de Lei 588/V/4
Autonomia administrativa dos orgãos dependentes da Assembleia da República



Autoria
1990-10-16 |  Entrada

1990-10-17 |  Admissão

1990-10-18 |  Anúncio

1990-10-19 |  Publicação
1990-10-25 |  Discussão generalidade
1990-10-25 |  Votação na generalidade
Votação em 1990-10-25 na Reunião Plenária n.º 6 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS
Ausência: PEV, Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep)

1990-10-25 |  Votação na especialidade
Votação em 1990-10-25 na Reunião Plenária n.º 6 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS
Ausência: PEV, Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep)

1990-10-25 |  Votação final global
Votação em 1990-10-25 na Reunião Plenária n.º 6 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS
Ausência: PEV, Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep)

1990-11-07 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República

1990-11-21 |  Lei (Publicação DR)
Lei 59/1990 Título: Autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República [DR I série n.º 269/1990 1990.11.21]