Exclui da incidência do imposto do selo a que se refere o artigo 28º da respectiva tabela as apostas mútuas desportivas do Totobola
Autor: Governo
1988-05-05 |
Entrada
1988-05-06 |
Admissão
1988-05-06 |
Anúncio
1988-05-06 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1988-06-11
1988-05-07 |
Publicação
1988-06-09 |
Discussão generalidade
Oliveira Costa (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS)
,
Ilda Figueiredo (PCP)
,
Fernando Moniz (PS)
,
Rui Santos Silva (PRD)
,
António Vairinhos (PSD)
,
Ilda Figueiredo (PCP)
,
Oliveira Costa (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS)
,
Correia Afonso (PSD)
,
Narana Coissoró (CDS)
,
Fernando Moniz (PS)
,
Vieira Mesquita (PSD)
1988-06-15 |
Votação na generalidade
Votação em 1988-06-15 na Reunião Plenária n.º 100
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV, ID
1988-06-15 |
Discussão especialidade
1988-06-15 |
Votação na especialidade
Votação em 1988-06-15 na Reunião Plenária n.º 100
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV, ID
1988-06-15 |
Votação final global
Votação em 1988-06-15 na Reunião Plenária n.º 100
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV, ID
1988-06-24 |
Envio para promulgação
1988-06-25 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Exclusão das apostas mútuas desportivas do totobola da incidência do imposto do selo, a que se refere o artigo 28.º da respectiva Tabela
1988-06-29 |
Promulgação
1988-07-04 |
Referenda
1988-07-07 |
Envio INCM
1988-07-20 |
Lei (Publicação DR)
Lei 82/1988
Título:
Exclusão das apostas mútuas desportivas do Totobola da incidência do imposto do selo a que se refere o artigo 28º da respectiva tabela
[DR I série n.º 166/1988 1988.07.20]