Sobre os direitos das associações de defesa do ambiente
1986-03-11 |
Entrada
1986-03-11 |
Admissão
1986-03-11 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL E AMBIENTE
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1986-04-03
1986-03-13 |
Anúncio
1986-03-14 |
Publicação
1986-04-08 |
Discussão generalidade
Luis Roque (PCP)
,
Mário Maciel (PSD)
,
Margarida Borges de Carvalho (PSD)
,
Anselmo Aníbal (PCP)
,
Maria Santos (Indep)
,
Mário Maciel (PSD)
,
Maria Santos (Indep)
,
Luis Roque (PCP)
,
Anselmo Aníbal (PCP)
,
Magalhães Mota (PRD)
,
António Andrade Pereira (PRD)
,
Maria Santos (Indep)
,
António Capucho (PSD)
,
Carlos Pimenta (S.E. DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS)
,
Maria Santos (Indep)
,
Zita Seabra (PCP)
,
Magalhães Mota (PRD)
,
Anselmo Aníbal (PCP)
,
Carlos Lage (PS)
,
Carlos Lage (PS)
,
Maria Santos (Indep)
,
Anselmo Aníbal (PCP)
,
Amândio Azevedo (PSD)
,
Mário Maciel (PSD)
1986-04-10 |
Votação na generalidade
Votação em 1986-04-10 na Reunião Plenária n.º 54
Aprovado
Contra:PSD, CDS, Borges De Carvalho (Indep)
A Favor: PS, PRD, PCP, MDP/CDE, Gonçalo Ribeiro Telles (Indep), Maria Santos (Indep)
1986-04-10 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL E AMBIENTE
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1986-12-22
1987-01-09 |
Votação final global
Votação em 1987-01-09 na Reunião Plenária n.º 29
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE
1987-03-16 |
Envio para promulgação
1987-03-20 |
Decreto (Publicação)
1987-03-21 |
Promulgação
1987-03-23 |
Referenda
1987-03-27 |
Envio INCM
1987-04-04 |
Lei (Publicação DR)
Lei 10/1987
Título:
Lei das associações de defesa do ambiente
[DR I série n.º 79/1987 1987.04.04]