Leis de base dos meios audiovisuais
1986-10-09 |
Entrada
1986-10-10 |
Admissão
1986-10-10 |
Anúncio
1986-10-10 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1987-03-24
1986-10-11 |
Publicação
1986-12-09 |
Discussão generalidade
1986-12-16 |
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Votação em 1986-12-16 na Reunião Plenária n.º 22
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE
1987-03-26 |
Discussão generalidade
1987-03-31 |
Votação na generalidade
Votação em 1987-03-31 na Reunião Plenária n.º 63
Aprovado
Contra:PCP, MDP/CDE
Abstenção:PSD
A Favor: PS, PRD, CDS, Rui Oliveira E Costa (Indep), Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)