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Projeto de Resolução 46/V/3
Constituição de uma comissão eventual de inquérito sobre a actuação das autarquias do Seixal e de Loures na concessão de favores ao PCP



Autoria
1990-01-16 |  Entrada

1990-01-17 |  Admissão

1990-01-18 |  Anúncio

1990-01-20 |  Publicação
1990-01-25 |  Recurso admissibilidade
Obs: Indeferimento do recurso
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-03-23
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
     

1990-07-12 |  Votação do parecer recurso de admissibilidade
Votação em 1990-07-12 na Reunião Plenária n.º 100 Aprovado
Contra:PS, PCP, PRD, CDS, PEV, Raul Castro (Indep)
A Favor: PSD

1990-07-12 |  Votação Deliberação
Votação em 1990-07-12 na Reunião Plenária n.º 100 Aprovado
Contra:PCP, Raul Castro (Indep)
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS, Carlos Macedo (Indep)

1990-07-14 |  Deliberação (Publicação DAR)
Deliberação 11-PL/1990 Título: Composição da comissão de inquérito à actuação das autarquias do Seixal e de Loures na concessão de favores ao PCP

1990-07-16 |  Envio INCM