Proposta de Resolução 1/IV/1
Aprova para ratificação o Protocolo n.º 6 a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais relativo à abolição da Pena de Morte, aberto a assinatura dos Estados Membros do Conselho da Europa em 28 de Abril de 1983.
Autor: Governo
1986-03-10 |
Entrada
1986-03-10 |
Admissão
1986-03-10 |
Anúncio
1986-03-10 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1986-04-15
1986-03-11 |
Publicação
1986-04-15 |
Apreciação
1986-04-15 |
Votação global
Votação em 1986-04-15 na Reunião Plenária n.º 55
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE
1986-05-30 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Protocolo n.º 6 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais relativo à abolição da Pena de Morte.
1986-05-30 |
Envio INCM
1986-06-06 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Protocolo n.º 6 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais relativo à abolição da Pena de Morte.
[DR I série n.º 129/1986 1986.06.06]