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Proposta de Resolução 1/IV/1
Aprova para ratificação o Protocolo n.º 6 a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais relativo à abolição da Pena de Morte, aberto a assinatura dos Estados Membros do Conselho da Europa em 28 de Abril de 1983.



Autoria
Autor: Governo
1986-03-10 |  Entrada

1986-03-10 |  Admissão

1986-03-10 |  Anúncio

1986-03-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1986-04-15
Autores do Parecer
José Magalhães (PCP)
     

1986-03-11 |  Publicação
1986-04-15 |  Apreciação
1986-04-15 |  Votação global
Votação em 1986-04-15 na Reunião Plenária n.º 55 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE

1986-05-30 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Protocolo n.º 6 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais relativo à abolição da Pena de Morte.

1986-05-30 |  Envio INCM

1986-06-06 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Protocolo n.º 6 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais relativo à abolição da Pena de Morte. [DR I série n.º 129/1986 1986.06.06]