Decreto-Lei n.º 151/84, de 10 de Maio, que regula os requisitos mínimos de escolaridade e capacidade física para ingresso nas profissões marítimas
1985-11-26 |
Entrada
1985-11-27 |
Admissão
1985-11-28 |
Anúncio
1985-11-29 |
Publicação
1986-01-30 |
Apreciação de Decreto-Lei
1986-01-30 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1986-05-21
1986-04-09 |
Promulgação
1986-04-10 |
Referenda
1986-07-22 |
Votação final global
Votação em 1986-07-22 na Reunião Plenária n.º 100
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE
1986-08-02 |
Decreto (Publicação)
1986-08-04 |
Envio para promulgação
1986-08-21 |
Envio INCM
1986-09-02 |
Lei (Publicação DR)
Lei 33/1986
Título:
Alteração do Decreto-Lei n.º 151/84, de 10 de Maio
[DR I série n.º 201/1986 1986.09.02]