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Projeto de Lei 204/XVI/1
Procede à redução da taxa de IVA para a taxa intermédia aplicável aos atos médicos veterinários [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2024-10-09.)

Anexos


Texto da iniciativa - versão 1 [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
2024-07-09 |  Entrada

2024-07-09 |  Publicação
2024-07-11 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Ressalvando os limites previstos no n.º 2 do art.º 167.º da CRP e n.º 2 do art.º 120 do RAR"

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-07-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-01-22
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Relatório


Votação na reunião da Comissão n.º 60 em 2025-01-22
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CH
Ausência: IL, BE, PCP, L, CDS-PP, PAN

Autores do Parecer
Almiro Moreira (PSD)
     

2024-07-17 |  Anúncio

2025-06-02 |  Iniciativa Caducada