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Projeto de Lei 166/XVI/1
Revê as normas da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, em matéria de autorização de residência para exercício de atividade profissional e estabelece quotas anuais para a imigração assentes nas qualificações e nas reais necessidades do mercado de trabalho do país [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-06-03 |  Entrada

2024-06-03 |  Publicação
2024-06-06 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Com as ressalvas constantes da Nota de Admissibilidade quanto à possível inconstitucionalidade da redação proposta ao artigo 151.º"

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-06-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2024-06-12
Conselho Superior do Ministério Público em 2024-06-12
Ordem dos Advogados em 2024-06-12
Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P. em 2024-06-12

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2024-06-19
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Relatório CACDLG
  Tipo
  Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 14 em 2024-06-19
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Nuno Jorge Gonçalves (PSD)
     

2024-06-11 |  Anúncio

2024-06-19 |  Discussão generalidade

2024-06-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2024-06-19 na Reunião Plenária n.º 26 Rejeitado
Contra:PSD, PS, IL, BE, PCP, L, CDS-PP, PAN
A Favor: CH