2024-05-20 | 
                                            Entrada
                    
                
                
            
                
                    2024-05-20 | 
                                            Publicação
                    
                
                
            
                
                    2024-05-21 | 
                                            Admissão
                    
                
                
                    Obs: Despacho do PAR: "Ressalvando os limites constitucionais"
                    
						
    
    
    
    
    
    
    
					
                    
                 
            
                
                    2024-05-21 | 
                                            Baixa comissão distribuição inicial generalidade
                    
                
                
                    
                    
						
    
    
    
    
    
							
    
        Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
         - Comissão competente
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
     
Em apreciação pública de 2024.06.04 a 2024.07.04    
						 
    
    
					 
                    
                 
            
                
                    2024-05-22 | 
                                            Anúncio
                    
                
                
            
                
                    2024-06-04 | 
                                            Publicação em Separata
                    
                
                
            
                
                    2025-06-02 | 
                                            Iniciativa Caducada