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Projeto de Lei 84/XVI/1
Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2024-04-29 |  Entrada

2024-04-29 |  Publicação
2024-05-02 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-05-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
 

Em apreciação pública de 2024.05.08 a 2024.06.07
    Envie o seu contributo

2024-05-02 |  Anúncio

2024-05-08 |  Publicação em Separata