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Projeto de Resolução 63/XVI/1
Prevê a implementação de um plano gradual de isenção do pagamento de portagens [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2024-04-30.)

Anexos
Texto da iniciativa - versão 1 [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
2024-04-26 |  Entrada

2024-05-02 |  Admissão

2024-05-02 |  Anúncio

2024-05-02 |  Apreciação

2024-05-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2024-05-09 na Reunião Plenária n.º 15 Rejeitado
Contra:PSD, PS, IL, BE, PCP, CDS-PP
Abstenção:L, PAN
A Favor: CH