Votação em 2024-05-09 na Reunião Plenária n.º 15, Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 80/XVI/1.ª (PAN)
Aprovado por unanimidade