Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior da Magistratura em 2024-04-24
Conselho Superior do Ministério Publico em 2024-04-24
Ordem dos Advogados em 2024-04-24
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2024-04-24