Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

A.I.G. [formato PDF]

     

21/XVI/1 Reversão de medidas lesivas para a habitação aprovadas no âmbito do pacote “Mais Habitação” 22/XVI/1 Reversão das alterações desproporcionais e persecutórias ao regime do alojamento local no âmbito do pacote “Mais Habitação” 23/XVI/1 Revogação do direito de preferência do estado em transações particulares de imóveis de habitação 26/XVI/1 Baixa a tributação autónoma de IRS das rendas e facilita as situações de mudança de habitação, descontando o valor de rendas pagas ao valor de rendas recebidas para efeitos de cálculo de IRS 32/XVI/1 Facilita o acesso às cadernetas prediais do património imobiliário do Estado 36/XVI/1 Reduz o custo da construção de habitações através da diminuição Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) relativo à construção, beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis 41/XVI/1 Adota medidas de proteção dos beneficiários do apoio extraordinário à renda, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março 91/XVI/1 Defende a habitação própria e permanente, protege os inquilinos no arrendamento urbano e promove o correto urbanismo 92/XVI/1 Alargamento da dedução de despesas com habitação em sede de IRS 93/XVI/1 Altera a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, alargando o regime de concessão de crédito bonificado à habitação aos membros do agregado familiar que coabitam com a pessoa com deficiência 94/XVI/1 Reforça os incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação própria e permanente por via da redução das taxas de tributação autónoma, bem como torna mais acessível a compra de casa 95/XVI/1 Revoga diversas disposições do denominado programa “Mais Habitação” 96/XVI/1 Proíbe a venda de casas a não residentes 97/XVI/1 Garante a afetação do património público para fins habitacionais 70/XVI/1 Recomenda ao Governo que apoie os beneficiários porta 65 nas despesas iniciais com o contrato de arrendamento 71/XVI/1 Recomenda ao Governo o reforço de medidas para apoio ao alojamento universitário em Portugal 72/XVI/1 Um novo caminho para a habitação: dinamizar a oferta, corrigir erros e dar resposta à crise

Votação em 2024-05-08 na Reunião Plenária n.º 14 Rejeitado
Contra:PSD, PS, BE, PCP, L, CDS-PP
A Favor: CH, IL, PAN