Resolução da Assembleia da República
Título:
Regime de compensações pela prestação de trabalho nocturno na administração local
Obs:
V. Relatório apresentado pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, na sequência da Resolução da AR nº 9/2006 - DAR II S 101, 2006-04-08
[DR I série A n.º 30/2006 2006.02.10]