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Proposta de Lei 18/X/1
Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos das autarquias locais.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2005-06-16
|
Entrada
2005-06-21
|
Admissão
2005-06-21
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-06-29
Votação na reunião da Comissão n.º 24 em 2005-06-29, Aprovadas as Conclusões e o Parecer
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
[DAR II série A n.º 31, 2005.07.02, da 1.ª SL da X Leg (pág. 10-16)]
2005-06-22
|
Anúncio
2005-06-23
|
Publicação
[DAR II série A n.º 26, 2005.06.23, da 1.ª SL da X Leg (pág. 62-84)]
2005-06-30
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 36, 2005.07.01, da 1.ª SL da X Leg (pág. 1530-1553)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
95/X/1
Título
Suprime regimes especiais de aposentação para gestores públicos e equiparados e titulares de cargos políticos.
Tipo
Projeto de Lei
Número
121/X/1
Título
Revoga as subvenções, proíbe a acumulação de pensões e elimina os regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados.
Intervenções
Pedro Silva Pereira (MIN. DA PRESIDÊNCIA)
,
João Teixeira Lopes (BE)
,
João Teixeira Lopes (BE)
,
António Filipe (PCP)
,
José de Matos Correia (PSD)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
,
Ricardo Rodrigues (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
,
Francisco Madeira Lopes (PEV)
,
João Teixeira Lopes (BE)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
,
Pedro Silva Pereira (MIN. DA PRESIDÊNCIA)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
2005-07-28
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 42, 2005.07.29, da 1.ª SL da X Leg (pág. 1913-1913)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
95/X/1
Título
Suprime regimes especiais de aposentação para gestores públicos e equiparados e titulares de cargos políticos.
Tipo
Projeto de Lei
Número
121/X/1
Título
Revoga as subvenções, proíbe a acumulação de pensões e elimina os regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados.
Votação em 2005-07-28 na Reunião Plenária n.º 41
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
Abstenção:
CDS-PP
Intervenções
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
2005-07-28
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-09-13
Envio do texto final: 2005-09-14
Votação na reunião da Comissão n.º 37 em 2005-09-13, Votações Artigo a Artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 48, 2005.09.15, da 1.ª SL da X Leg (pág. 27-42), Relatório da votação na especialidade e texto final]
2005-09-15
|
Votação final global
[DAR I série n.º 45, 2005.09.16, da 1.ª SL da X Leg (pág. 2091-2091)]
Votação em 2005-09-15 na Reunião Plenária n.º 43, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a Proposta de Lei n.º 18/X
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
Abstenção:
CDS-PP
2005-09-15
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais
Versão:
1
[DAR II série A n.º 55, 2005.10.13, da 1.ª SL da X Leg (pág. 2-16)]
2005-09-22
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Envio da redação final: 2005-09-28
2005-09-28
|
Devolução do texto final pela comissão
2005-10-04
|
Envio para promulgação
2005-10-06
|
Promulgação
2005-10-07
|
Referenda
2005-10-07
|
Envio INCM
2005-10-10
|
Lei (Publicação DR)
Lei 52-A/2005
Título:
Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais
[DR I série A n.º 194/2005 1º Supl.2005.10.10]