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Proposta de Lei 18/X/1
Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos das autarquias locais. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2005-06-16 |  Entrada

2005-06-21 |  Admissão

2005-06-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-06-29


Votação na reunião da Comissão n.º 24 em 2005-06-29, Aprovadas as Conclusões e o Parecer
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
     

2005-06-22 |  Anúncio

2005-06-23 |  Publicação
2005-06-30 |  Discussão generalidade

2005-07-28 |  Votação na generalidade
2005-07-28 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-09-13

  Envio do texto final: 2005-09-14


Votação na reunião da Comissão n.º 37 em 2005-09-13, Votações Artigo a Artigo
Aprovado
     

2005-09-15 |  Votação final global
Votação em 2005-09-15 na Reunião Plenária n.º 43, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a Proposta de Lei n.º 18/X Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP
Abstenção:CDS-PP

2005-09-15 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais
Versão: 1

2005-09-22 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio da redação final: 2005-09-28
     

2005-09-28 |  Devolução do texto final pela comissão

2005-10-04 |  Envio para promulgação

2005-10-06 |  Promulgação

2005-10-07 |  Referenda

2005-10-07 |  Envio INCM

2005-10-10 |  Lei (Publicação DR)
Lei 52-A/2005 Título: Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais [DR I série A n.º 194/2005 1º Supl.2005.10.10]