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Projeto de Lei 479/IX/2
Princípios fundamentais sobre o Estatuto das Organizações Não Governamentais de Cooperação para o Desenvolvimento (Altera a Lei n.º 66/98, de 14 de Outubro, e o Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, na redacção dada pela Lei n.º 160/99, de 14 de Setembro). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2004-07-08 |  Entrada

2004-07-16 |  Admissão

2004-07-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2004-09-30


Votação na reunião da Comissão n.º 129 em 2004-09-28
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS
Ausência: CDS-PP, PCP, BE, PEV

Autores do Parecer
Vítor Ramalho (PS)
     

2004-07-27 |  Anúncio

2004-07-29 |  Publicação
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada