Votação em 1999-01-20 na Reunião Plenária n.º 37
Aprovado
Contra:PS
Abstenção:João Pedro Correia (PS)
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Manuel Alegre (PS), João Rui De Almeida (PS), Carlos Beja (PS), Osório Gomes (PS), Ricardo Castanheira (PS), Rui Namorado (PS), Arnaldo Homem Rebelo (PS), Eduardo Pereira (PS), Aires De Carvalho (PS)