Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 112/IX/2
Estabelece o Estatuto do Administrador da Insolvência. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2004-02-05 |  Entrada

2004-02-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2004-03-10


Votação na reunião da Comissão n.º 175 em 2004-03-10, Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

Autores do Parecer
Osvaldo de Castro (PS)
     

2004-02-06 |  Admissão

2004-02-11 |  Anúncio

2004-02-12 |  Publicação
2004-03-10 |  Discussão generalidade
2004-03-11 |  Votação na generalidade
Votação em 2004-03-11 na Reunião Plenária n.º 62 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:PS, BE

2004-03-11 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do texto final: 2004-05-25


Votação na reunião da Comissão n.º 199 em 2004-05-25, Texto Final
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Ausência: PCP, BE, PEV

     

2004-05-27 |  Votação final global
Obs: Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Votação em 2004-05-27 na Reunião Plenária n.º 93 Aprovado
Contra:BE
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV

2004-05-27 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece o Estatuto do Administrador da Insolvência
Versão: 1

2004-06-07 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2004-06-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio da redação final: 2004-06-17
     

2004-06-18 |  Devolução do texto final pela comissão

2004-06-25 |  Envio para promulgação

2004-07-08 |  Promulgação

2004-07-09 |  Referenda

2004-07-14 |  Envio INCM

2004-07-22 |  Lei (Publicação DR)
Lei 32/2004 Título: Estabelece o Estatuto do Administrador da Insolvência [DR I série A n.º 171/2004 2004.07.22]