2003-10-23 |
Entrada
2003-11-03 |
Admissão
2003-11-03 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
2003-11-03 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
2003-11-04 |
Anúncio
2003-11-05 |
Publicação
2004-12-22 |
Iniciativa Caducada