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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 88/IX/2
Aprova o regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2003-09-15
|
Entrada
2003-09-16
|
Admissão
2003-09-16
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-10-29
Votação na reunião da Comissão n.º 137 em 2003-10-29, Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Ausência:
PCP
,
BE
,
PEV
Autores do Parecer
Jorge Lacão (PS)
2003-09-17
|
Anúncio
2003-09-20
|
Publicação
[DAR II série A n.º 2, 2003.09.20, da 2.ª SL da IX Leg (pág. 44-47)]
2003-10-23
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
[DAR II série A n.º 9, 2003.10.23, da 2.ª SL da IX Leg (pág. 351-351)]
2003-10-25
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
[DAR II série A n.º 10, 2003.10.25, da 2.ª SL da IX Leg (pág. 389-390)]
2003-10-30
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 18, 2003.10.31, da 2.ª SL da IX Leg (pág. 931-966)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
347/IX/2
Título
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública.
Tipo
Projeto de Lei
Número
348/IX/2
Título
Aprova a Lei-Quadro dos Institutos Públicos Integrantes da Administração do Estado.
Tipo
Projeto de Lei
Número
349/IX/2
Título
Estabelece os princípios e as normas a que deverá obedecer a organização dos serviços da Administração Directa do Estado.
Tipo
Projeto de Lei
Número
367/IX/2
Título
Lei-Quadro dos Institutos Públicos.
Tipo
Proposta de Lei
Número
89/IX/2
Título
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado.
Tipo
Proposta de Lei
Número
90/IX/2
Título
Aprova a Lei-Quadro dos Institutos Públicos.
Tipo
Proposta de Lei
Número
91/IX/2
Título
Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.
Intervenções
Maria Celeste Cardona (MIN. DA JUSTIÇA)
,
Manuela Ferreira Leite (MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS)
,
Alberto Martins (PS)
,
Fausto Correia (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
Artur Penedos (PS)
,
Luís Marques Guedes (PSD)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Diogo Feio (CDS-PP)
,
Luís Fazenda (BE)
,
José Magalhães (PS)
,
Ana Manso (PSD)
,
Fausto Correia (PS)
,
Manuela Ferreira Leite (MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS)
,
Patinha Antão (PSD)
,
Alberto Martins (PS)
,
Isabel Castro (PEV)
,
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
,
Alberto Martins (PS)
,
Assunção Esteves (PSD)
,
Guilherme Silva (PSD)
2003-10-30
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 18, 2003.10.31, da 2.ª SL da IX Leg (pág. 980-980)]
Votação em 2003-10-30 na Reunião Plenária n.º 18
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2003-10-30
|
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
[DAR II série A n.º 11, 2003.10.31, da 2.ª SL da IX Leg (pág. 437-440)]
2004-12-22
|
Iniciativa Caducada