Votação em 2003-07-03 na Reunião Plenária n.º 139, Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD, a alínea a) do artigo 2.º da Proposta de Lei
Aprovado
Contra:PS
Abstenção:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2003-07-03 na Reunião Plenária n.º 139, Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD, a alínea b) do artigo 2.º da Proposta de Lei
Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2003-07-03 na Reunião Plenária n.º 139, Proposta de aditamento, apresentada pelo PPD/PSD, de uma nova alínea d) ao artigo 2.º da Proposta de Lei
Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2003-07-03 na Reunião Plenária n.º 139, artigo 1º
Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2003-07-03 na Reunião Plenária n.º 139, Votação da alínea c) do artigo 2.º da Proposta de Lei
Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2003-07-03 na Reunião Plenária n.º 139, Votação das alíneas d) e f) do artigo 2.º da Proposta de Lei
Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2003-07-03 na Reunião Plenária n.º 139, Votação da alínea e) do artigo 2.º da Proposta de Lei
Aprovado
Contra:PS, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP
Votação em 2003-07-03 na Reunião Plenária n.º 139, Votação do corpo do artigo 2.º da Proposta de Lei
Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2003-07-03 na Reunião Plenária n.º 139, Votação do artigo 3.º da Proposta de Lei
Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP