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Proposta de Lei 57/IX/1
Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, e a organização tutelar de menores, revendo o regime jurídico da adopção. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2003-04-22 |  Entrada

2003-04-23 |  Admissão

2003-04-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-04-06


Votação na reunião da Comissão n.º 110 em 2003-06-04, Conclusões e Parecer: Unanimidade
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE
Ausência: CDS-PP, PCP, PEV

Autores do Parecer
Maria Leonor Beleza (PSD)
     

2003-04-24 |  Anúncio

2003-04-26 |  Publicação
2003-06-04 |  Discussão generalidade
2003-06-05 |  Votação na generalidade
Votação em 2003-06-05 na Reunião Plenária n.º 128 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV

2003-06-05 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do texto final: 2003-07-14


Votação na reunião da Comissão n.º 120 em 2003-07-14, Texto Final - artigo a artigo (tem relatório de votações)
Aprovado
     

2003-07-15 |  Votação final global
Votação em 2003-07-15 na Reunião Plenária n.º 141, Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 57/IX (GOV) e Projecto de Lei n.º 295/IX (PS) Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV

2003-07-15 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção
Versão: 1

2003-07-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2003-07-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio da redação final: 2003-07-25
     

2003-07-25 |  Devolução do texto final pela comissão

2003-07-29 |  Envio para promulgação

2003-08-04 |  Promulgação

2003-08-08 |  Referenda

2003-08-14 |  Envio INCM

2003-08-22 |  Lei (Publicação DR)
Lei 31/2003 Título: Altera o código civil, a lei de protecção de crianças e jovens em perigo, o decreto-lei 185/93 de 22 de Maio, a organização tutelar de menores e o regime jurídico da adopção [DR I série A n.º 193/2003 2003.08.22]