Votação em 2003-04-10 na Reunião Plenária n.º 108, Votação do artigo 20.º
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV
Votação em 2003-04-10 na Reunião Plenária n.º 108, Votação do artigo 1.º
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV
Votação em 2003-04-10 na Reunião Plenária n.º 108, Votação do artigo 2.º
Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Votação em 2003-04-10 na Reunião Plenária n.º 108, Votação do artigo 3.º
Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Votação em 2003-04-10 na Reunião Plenária n.º 108, Votação do artigo 4.º
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV
Votação em 2003-04-10 na Reunião Plenária n.º 108, Votação do artigo 18.º
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Votação em 2003-04-10 na Reunião Plenária n.º 108, Votação do n.º 1 do artigo 19.º
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV
Votação em 2003-04-10 na Reunião Plenária n.º 108, Votação do n.º 2 do artigo 19.º
Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Votação em 2003-04-10 na Reunião Plenária n.º 108, Votação do artigo 12.º
Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2003-04-10 na Reunião Plenária n.º 108, Votação do artigo 13.º
Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2003-04-10 na Reunião Plenária n.º 108, Votação do artigo 14.º
Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Votação em 2003-04-10 na Reunião Plenária n.º 108, Votação do artigo 15.º
Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2003-04-10 na Reunião Plenária n.º 108, Votação do artigo 16.º
Aprovado
Contra:BE
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Votação em 2003-04-10 na Reunião Plenária n.º 108, Votação do artigo 17.º
Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Votação em 2003-04-10 na Reunião Plenária n.º 108, Votação da proposta de alteração ao artigo 9.º "Entrada em vigor da mesma"
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Votação em 2003-04-10 na Reunião Plenária n.º 108, Votação do artigo 9.º
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV
Votação em 2003-04-10 na Reunião Plenária n.º 108, Votação do n.º 2 do artigo 10.º
Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2003-04-10 na Reunião Plenária n.º 108, Votação do n.º 1 do artigo 10.º
Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2003-04-10 na Reunião Plenária n.º 108, Votação do n.º 3 artigo 10.º
Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2003-04-10 na Reunião Plenária n.º 108, Votação do artigo 11.º
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2003-04-10 na Reunião Plenária n.º 108, Votação do artigo 5.º
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Votação em 2003-04-10 na Reunião Plenária n.º 108, Votação do artigo 6.º
Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Votação em 2003-04-10 na Reunião Plenária n.º 108, Votação do artigo 7.º , aditamento de um novo n.º 2
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV
Votação em 2003-04-10 na Reunião Plenária n.º 108, Votação da renumeração dos n.ºs 2 e 3 da Proposta de Lei para os n.ºs 3 e 4 do texto final
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Votação em 2003-04-10 na Reunião Plenária n.º 108, Votação dos n.ºs 1, 3 e 4 do artigo 7.º
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV
Votação em 2003-04-10 na Reunião Plenária n.º 108, Votação do artigo 8.º
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV