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Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

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Proposta de Lei 42/IX/1

Dá cumprimento à Decisão-Quadro, do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandato de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-membros. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Autor: Governo

2003-02-14 | Entrada

2003-02-19 | Admissão

2003-02-19 | Anúncio

2003-02-19 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-03-05

Votação na reunião da Comissão n.º 80 em 2003-03-05, Conclusões e Parecer
Aprovado
A Favor: PSD, PS
Abstenção:PCP
Ausência: CDS-PP, BE, PEV

Autores do Parecer

Teresa Morais (PSD)

[DAR II série A n.º 75, 2003.03.08, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 3193-3195)]

2003-02-20 | Publicação

[DAR II série A n.º 71, 2003.02.20, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 3086-3096)]

2003-03-06 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 95, 2003.03.07, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 3997-4025)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

206/IX/1

Título

Alteração ao Código Penal, na parte respeitante às organizações terroristas e terrorismo.

Tipo

Projeto de Lei

Número

207/IX/1

Título

Transpõe a decisão-quadro do Conselho n.º 2002/584/JAI relativa ao mandato de detenção europeu.

Tipo

Projeto de Lei

Número

209/IX/1

Título

Estabelece o regime em que se processam as buscas nocturnas ao domicílio no caso de flagrante delito e em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada.

Tipo

Projeto de Lei

Número

212/IX/1

Título

Altera o Código de Processo Penal, regulamentando a matéria das buscas nocturnas.

Tipo

Proposta de Lei

Número

43/IX/1

Título

Dá cumprimento à Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo.

Intervenções

José Magalhães (PS) , António Costa (PS) , Maria Celeste Cardona (MIN. DA JUSTIÇA) , Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) , Odete Santos (PCP) , Luís Montenegro (PSD) , Odete Santos (PCP) , Luís Fazenda (BE) , José Magalhães (PS) , Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) , Telmo Correia (CDS-PP) , Guilherme Silva (PSD) , Maria Celeste Cardona (MIN. DA JUSTIÇA) , António Costa (PS) , Luis Marques Mendes (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES) , Paula Carloto (PSD) , Odete Santos (PCP) , António Montalvão Machado (PSD) , António Costa (PS) , António Montalvão Machado (PSD) , Osvaldo de Castro (PS) , Luís Fazenda (BE) , Alberto Martins (PS) , Assunção Esteves (PSD) , Guilherme Silva (PSD) , Odete Santos (PCP) , Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)

2003-03-06 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 95, 2003.03.07, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 4029-4029)]

Votação em 2003-03-06 na Reunião Plenária n.º 93 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2003-03-06 | Baixa comissão especialidade

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Envio do texto final: 2003-07-02

Votação na reunião da Comissão n.º 115 em 2003-07-02, Texto Final: votação artigo a artigo
Aprovado

Autores do Parecer

Luís Montenegro (PSD) António Montalvão Machado (PSD) Osvaldo de Castro (PS) Jorge Lacão (PS) Vitalino Canas (PS) Odete Santos (PCP) Francisco José Martins (PSD)

[DAR II série A n.º 109, 2003.07.03, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 4385-4395), Relatório da votação na especialidade, texto final em comissão e respectivos anexos (propostas de alteração apresentadas pelo PSD e PS e declaração de voto do PS)]

2003-07-03 | Requerimento avocação plenário

Autores recursos

Grupos Parlamentares/Partidos:

[DAR I série n.º 141, 2003.07.04, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 5931-5931)]

Votação em 2003-07-03 na Reunião Plenária n.º 139, Requerimento de avocação da votação na especialidade, pelo Plenário do artigo 30.º da Proposta de Lei Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

2003-07-03 | Votação final global

[DAR I série n.º 141, 2003.07.04, da 1.ª SL da IX Leg ]

Votação em 2003-07-03 na Reunião Plenária n.º 139, Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 42/IX e Projecto de Lei 207/IX Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

Intervenções

Jorge Lacão (PS)

2003-07-03 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Aprova o Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu (em cumprimento da Decisão-Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho de 2002

Versão: 1

[DAR II série A n.º 116, 2003.07.26, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 4626-4635)]

2003-07-11 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Obs: *

2003-07-15 | Devolução do texto final pela comissão

2003-07-21 | Envio para promulgação

2003-08-04 | Promulgação

2003-08-08 | Referenda

2003-08-14 | Envio INCM

2003-08-23 | Lei (Publicação DR)

Lei 65/2003 Título: Aprova o Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu (em cumprimento da Decisão-Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho de 2002 [DR I série A n.º 194/2003 2003.08.23]

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