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Proposta de Lei 35/IX/1
Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico do Notariado e a criar a Ordem dos Notários. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2002-12-03 |  Entrada

2002-12-05 |  Admissão

2002-12-05 |  Anúncio

2002-12-07 |  Publicação
2003-01-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-01-22


Votação na reunião da Comissão n.º 69 em 2003-01-22, PARECER E CONCLUSÕES (1ª A 11ª) - UNANIMIDADE; CONCLUSÕES (12ª) - APROVADA COM VOTOS A FAVOR DO PSD, PS E ABSTENÇÃO DO PCP; AUSÊNCIA NAS VOTAÇÕES DO CDS-PP, BE E PEV
Aprovado
     

2003-01-22 |  Discussão generalidade
2003-01-23 |  Votação na generalidade
Votação em 2003-01-23 na Reunião Plenária n.º 76 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2003-01-23 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do texto final: 2003-07-02


Votação na reunião da Comissão n.º 115 em 2003-07-02
Aprovado
Contra:PS
Ausência: CDS-PP, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD

     

2003-07-03 |  Requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
Votação em 2003-07-03 na Reunião Plenária n.º 139, Votação conjunta dos requerimentos de avocação da votação na especialidade pelo Plenário do artigo 1.º da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, das alíneas d), i) e p) do n.º 1 do artigo 2.º e das alíneas o) e q) do n.º 1 do artigo 2.º da Proposta de Lei Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

2003-07-03 |  Votação final global
Votação em 2003-07-03 na Reunião Plenária n.º 139, Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 35/IX Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2003-07-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico do notariado e a criar a Ordem dos Notários
Versão: 1

2003-07-09 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2003-07-14 |  Devolução do texto final pela comissão

2003-07-14 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio da redação final: 2003-07-14
     

2003-07-21 |  Envio para promulgação

2003-08-04 |  Promulgação
Obs: Envio INCM

2003-08-08 |  Referenda

2003-08-14 |  Envio INCM

2003-08-22 |  Lei (Publicação DR)
Lei 49/2003 Título: Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico do notariado e a criar a Ordem dos Notários [DR I série A n.º 193/2003 2003.08.22]