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Proposta de Lei 24/IX/1
Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2002-08-27 |  Entrada

2002-09-05 |  Admissão

2002-09-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2002-12-04


Votação na reunião da Comissão n.º 23 em 2002-12-04, MAIORIA
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Ausência: PCP, BE, PEV

     

2002-09-18 |  Anúncio

2002-10-03 |  Publicação
2002-12-04 |  Discussão generalidade

2002-12-05 |  Votação na generalidade
Votação em 2002-12-05 na Reunião Plenária n.º 62 Aprovado
Contra:PS
Abstenção:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2002-12-05 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

  Envio do texto final: 2003-03-20


Votação na reunião da Comissão n.º 36 em 2003-03-18, Artigo a Artigo
Aprovado
     

2003-03-20 |  Votação na especialidade
Obs: Texto de substituição
Votação em 2003-03-20 na Reunião Plenária n.º 100, Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo à Proposta de Lei n.º 24/IX (GOV) e ao Projecto de Lei n.º 110/IX (PCP). Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Intervenções
Lino de Carvalho (PCP)

2003-03-20 |  Votação final global
Votação em 2003-03-20 na Reunião Plenária n.º 100, Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo à Proposta de Lei n.º 24/IX (GOV) e ao Projecto de Lei n.º 110/IX (PCP). Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2003-03-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos
Versão: 1

2003-04-01 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2003-04-02 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

  Envio da redação final: 2003-04-09
     

2003-04-09 |  Devolução do texto final pela comissão

2003-04-11 |  Envio para promulgação

2003-04-30 |  Promulgação

2003-05-02 |  Referenda

2003-05-07 |  Envio INCM

2003-05-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 10/2003 Título: Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos [DR I série A n.º 110/2003 2003.05.13]