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Projeto de Lei 101/IX/1
Alteração do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, que aprova o Estatuto do Mecenato, alterado pela Lei n.º 160/99, de 14 [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2002-07-03 |  Entrada

2002-07-05 |  Admissão

2002-07-05 |  Anúncio

2002-07-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-01-29


Votação na reunião da Comissão n.º 54 em 2003-01-29, MAIORIA
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Ausência: BE

Autores do Parecer
Eduardo Cabrita (PS)
     

2002-07-06 |  Publicação
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada