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Projeto de Lei 54/IX/1
Fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca (Altera o Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2002-05-31 |  Entrada

2002-06-04 |  Admissão

2002-06-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2004-02-18


Votação na reunião da Comissão n.º 149 em 2004-02-17
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS
Ausência: CDS-PP, PCP, BE, PEV

Autores do Parecer
Luís Carito (PS)
 

Em apreciação pública até 2002.08.09
    

2002-06-05 |  Anúncio

2002-06-07 |  Publicação
2002-07-11 |  Publicação em Separata
2004-02-20 |  Discussão generalidade
2004-02-26 |  Votação na generalidade
Votação em 2004-02-26 na Reunião Plenária n.º 56 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, PEV
A Favor: BE