Proposta de Lei 81/VIII/2
Altera e republica a Lei n.º 3/99, de l3 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2001-05-31 |
Entrada
2001-06-05 |
Admissão
2001-06-05 |
Anúncio
2001-06-05 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
2001-06-06 |
Publicação
2002-04-04 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2002-04-04