Projeto de Lei 427/VIII/2
2001-04-19 |
Entrada
2001-04-19 |
Admissão
2001-04-19 |
Anúncio
2001-04-19 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ADMINISTRAÇAO E ORDENAMENTO DO TERRITORIO, P. LOCAL E AMBIENTE
2001-04-19 |
Votação na generalidade
Votação em 2001-04-19 na Reunião Plenária n.º 72
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE
2001-04-19 |
Votação na especialidade
Votação em 2001-04-19 na Reunião Plenária n.º 72
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE
2001-04-19 |
Votação final global
Votação em 2001-04-19 na Reunião Plenária n.º 72
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE
2001-04-19 |
Decreto (Publicação)
2001-04-23 |
Envio para promulgação
2001-04-28 |
Publicação
2001-05-03 |
Promulgação
2001-05-10 |
Referenda
2001-05-14 |
Envio INCM
2001-05-21 |
Lei (Publicação DR)
Lei 11/2001
Título:
Precisa o alcance do disposto na Lei nº 2-A/2001, de 8 de Fevereiro
[DR I série A n.º 117/2001 2001.05.21]