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Projeto de Lei 427/VIII/2
Precisa o alcance do disposto na Lei n.º 2-A/2001, de 8 de Fevereiro [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2001-04-19 |  Entrada

2001-04-19 |  Admissão

2001-04-19 |  Anúncio

2001-04-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ADMINISTRAÇAO E ORDENAMENTO DO TERRITORIO, P. LOCAL E AMBIENTE
     

2001-04-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2001-04-19 na Reunião Plenária n.º 72 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2001-04-19 |  Votação na especialidade
Votação em 2001-04-19 na Reunião Plenária n.º 72 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2001-04-19 |  Votação final global
Votação em 2001-04-19 na Reunião Plenária n.º 72 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2001-04-19 |  Decreto (Publicação)
2001-04-23 |  Envio para promulgação

2001-04-28 |  Publicação
2001-05-03 |  Promulgação

2001-05-10 |  Referenda

2001-05-14 |  Envio INCM

2001-05-21 |  Lei (Publicação DR)
Lei 11/2001 Título: Precisa o alcance do disposto na Lei nº 2-A/2001, de 8 de Fevereiro [DR I série A n.º 117/2001 2001.05.21]