Estabelece a quota mínima obrigatória de 30 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora
[formato DOCX]
[formato PDF]
2023-03-14 |
Publicação
2023-03-14 |
Entrada
2023-03-17 |
Admissão
2023-03-17 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
- Comissão competente
2023-03-22 |
Anúncio
2023-05-05 |
Discussão generalidade
2023-05-05 |
Votação na generalidade
Votação em 2023-05-05 na Reunião Plenária n.º 124
Aprovado
Contra:IL
Abstenção:PS, PSD, CH
A Favor: PCP, BE, PAN, L
2023-05-05 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
2023-12-15 |
Votação final global
Votação em 2023-12-15 na Reunião Plenária n.º 30, Texto Final apresentado pela Comissão da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Lei n.º 664/XV/1.ª (BE); 717/XV/1.ª (PCP); e 725/XV/1.ª (PAN)
Aprovado
Contra:PSD, IL
Abstenção:CH
A Favor: PS, PCP, BE, PAN, L
2023-12-19 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
- Comissão competente
2024-01-04 |
Decreto (Publicação)
2024-01-10 |
Envio para promulgação
2024-01-29 |
Promulgação
2024-01-30 |
Referenda
2024-01-31 |
Envio INCM
2024-02-05 |
Lei (Publicação DR)
Lei 16/2024
Título:
Alteração à Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro
[DR I série n.º 25/2024 2024.02.05]