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Projeto de Lei 663/XV/1
Limita a 15% a Margem de Lucro Bruta na Comercialização de Bens Essenciais [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-03-13 |  Publicação
2023-03-13 |  Entrada

2023-03-14 |  Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-03-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Relatório - CEOPPH
Autores do Parecer
José Pedro Ferreira (PS)
     

2023-03-15 |  Anúncio

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada