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Projeto de Lei 491/XV/1
Estabelece as regras aplicáveis à aposentação antecipada de educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário, alterando o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-01-17 |  Publicação
2023-01-17 |  Entrada

2023-01-18 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-01-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 8.ª Comissão
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
Autores do Parecer
José Carlos Alexandrino (PS)
     

2023-01-19 |  Anúncio

2023-04-14 |  Discussão generalidade
2023-04-14 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-04-14 na Reunião Plenária n.º 113 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, IL, PCP, BE, PAN, L
A Favor: CH