Autor: Governo
2022-12-06 |
Entrada
2022-12-06 |
Publicação
2022-12-12 |
Admissão
2022-12-12 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
2022-12-14 |
Anúncio
2022-12-15 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2022-12-15 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2022-12-15 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2022-12-15 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2022-12-28 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
- Comissão competente
2023-01-04 |
Parecer da ALRAA
2023-01-05 |
Parecer do Governo da RAA
2023-02-10 |
Discussão generalidade
2023-02-10 |
Votação na generalidade
Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87
Aprovado
Contra:IL, L
Abstenção:PSD, CH, PCP, BE
A Favor: PS, PAN
2023-02-10 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
2023-03-17 |
Votação final global
Votação em 2023-03-17 na Reunião Plenária n.º 102, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 53/XV/1.ª (GOV)
Aprovado
Contra:IL, L
Abstenção:CH, PCP, BE, PAN
A Favor: PS, PSD
2023-03-27 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
- Comissão competente
2023-03-30 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Concretiza os elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais, alterando a Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais
Versão:
1
2023-04-05 |
Envio para promulgação
2023-04-10 |
Promulgação
2023-04-11 |
Referenda
2023-04-12 |
Envio INCM
2023-04-17 |
Lei (Publicação DR)
Lei 18/2023
Título:
Concretiza os elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais, alterando a Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais
[DR I série n.º 75/2023 2023.04.17]