Votação em 2022-10-21 na Reunião Plenária n.º 52
	        Rejeitado
	        
	        
Contra:PS
Abstenção:6-PS,  PSD,  Tiago Soares Monteiro (PS),  Pedro Anastácio (PS),  Francisco Dinis (PS),  Miguel Matos (PS),  Eduardo Alves (PS),  Miguel Dos Santos Rodrigues (PS)
A Favor: CH,  IL,  PCP,  BE,  PAN,  L