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Projeto de Lei 283/XV/1
Aprova a orgânica da Polícia Marítima [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-09-14 |  Publicação
2022-09-14 |  Entrada

2022-09-15 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-09-15 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2022-09-15 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2022-09-15 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2022-09-15 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2022-09-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-10-27
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 18 em 2022-10-25, Parecer da Comissão de Defesa Nacional
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CH
Ausência: IL, PCP, BE

Autores do Parecer
Paulo Moniz (PSD)
     

2022-09-15 |  Anúncio

2022-09-27 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2022-09-28 |  Parecer da ALRAM

Texto do parecer [formato PDF]


2022-09-30 |  Parecer do Governo da RAM

Parecer [formato PDF]


2022-10-06 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2024-03-25 |  Iniciativa Caducada