Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 268/XV/1
Alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de Agosto, no sentido de assegurar o direito à saúde dos cidadãos e altera o regime de dedicação plena [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2022-09-09.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-08-25 |  Publicação em Separata
2022-09-09 |  Entrada

2022-09-09 |  Publicação
2022-09-12 |  Admissão
Obs: Despacho PAR "Embora o projeto-lei preveja maiores encargos para o Orçamento de Estado, a sua redação concede ao Governo latitude para diferi-los para anos económicos subsequentes"

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-09-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
     

2022-09-14 |  Anúncio

2022-09-16 |  Discussão generalidade
2022-09-16 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-09-16 na Reunião Plenária n.º 38 Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
Abstenção:PSD, IL, PAN
A Favor: CH