Autor: Governo
2022-08-12 |
Publicação
2022-08-12 |
Entrada
2022-08-16 |
Admissão
2022-08-16 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
- Comissão competente
2022-09-07 |
Anúncio
2023-01-06 |
Discussão generalidade
2023-01-06 |
Votação na generalidade
Votação em 2023-01-06 na Reunião Plenária n.º 73
Aprovado
Contra:PCP, BE
Abstenção:CH, IL, PAN, L
A Favor: PS, PSD
2023-01-06 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
2023-02-17 |
Votação final global
Votação em 2023-02-17 na Reunião Plenária n.º 90, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 30/XV/1.ª (GOV)
Aprovado
Contra:PCP, BE
Abstenção:CH, IL, PAN, L
A Favor: PS, PSD
2023-02-17 |
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação em 2023-02-17 na Reunião Plenária n.º 90, Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 30/XV/1.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
2023-02-20 |
Decreto (Publicação)
2023-02-20 |
Envio para promulgação
2023-02-23 |
Promulgação
2023-02-24 |
Referenda
2023-02-28 |
Envio INCM
2023-03-03 |
Lei (Publicação DR)
Lei 10/2023
Título:
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores
[DR I série n.º 45/2023 2023.03.03]