Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa, procedendo à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e à décima sexta alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março
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2022-08-09 |
Publicação
2022-08-09 |
Entrada
2022-08-09 |
Admissão
2022-08-09 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados
- Comissão competente
Conselho Superior da Magistratura em 2022-09-21
Conselho Superior do Ministério Publico em 2022-09-21
Ordem dos Advogados em 2022-09-21
Conselho de Prevenção da Corrupção em 2022-09-21
2022-08-10 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2022-08-10 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2022-08-10 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2022-08-10 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2022-08-26 |
Parecer do Governo da RAA
2022-09-01 |
Parecer da ALRAA
2022-09-07 |
Anúncio
2022-10-25 |
Parecer da ALRAM
2024-01-03 |
Discussão generalidade
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Sara Madruga da Costa (PSD)
,
Rodrigo Saraiva (IL)
,
André Ventura (CH)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
André Ventura (CH)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Duarte Alves (PCP)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Rui Tavares (L)
,
Emília Cerqueira (PSD)
,
Eurico Brilhante Dias (PS)
2024-01-05 |
Votação na generalidade
Votação em 2024-01-05 na Reunião Plenária n.º 36
Aprovado
Contra:3-PS, PSD, PCP, BE, Cláudia Santos (PS), Joana Sá Pereira (PS), Bruno Aragão (PS)
Abstenção:1-PS, IL, L, Filipe Neto Brandão (PS)
A Favor: PS, CH, PAN
2024-01-05 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados
2024-03-25 |
Iniciativa Caducada