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Apreciação Parlamentar 2/XV/1
Decreto-Lei n.º 50-A/2022, de 25 de julho, que “Estabelece o regime remuneratório do trabalho suplementar realizado por médicos em serviços de urgência” [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2022-07-26 |  Publicação
2022-07-26 |  Entrada

2022-07-27 |  Admissão

2022-09-07 |  Anúncio

2022-12-09 |  Apreciação de Decreto-Lei
2022-12-09 |  Admissão Proposta de Alteração
Obs: Pedido de redistribuição à 13.ª comissão em 22-12-2022

Pedido de Redistribuição [formato PDF]
Propostas de Alteração apresentadas pelo BE [formato PDF]
Proposta de alteração PSD [formato PDF]

Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Relatório de Votação
     

2023-01-21 |  Publicação
2023-09-06 |  Anúncio Caducidade
[DR I série n.º 176 2023.09.11, Declaração n.º 6/2023]

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada