Projeto de Resolução 171/XV/1
Recomenda ao Governo que, ao abrigo da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, proceda ao alargamento das medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental em 2017 às vítimas dos incêndios de julho de 2022
[formato DOC]
[formato PDF]
2022-07-19 |
Publicação
2022-07-19 |
Entrada
2022-07-20 |
Admissão
2022-07-20 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Agricultura e Pescas
- Comissão competente
2022-07-20 |
Anúncio
2022-09-22 |
Votação Deliberação
Votação em 2022-09-22 na Reunião Plenária n.º 40
Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD
A Favor: CH, IL, PCP, BE, PAN, L
2024-03-25 |
Iniciativa Caducada